UNICEF alerta para consequências de decisão do STJ

Do site da UNICEF O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) alerta para as consequências da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a sentença do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que absolveu o...

Do site da UNICEF

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) alerta para as consequências da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a sentença do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que absolveu o ex-atleta José Luiz Barbosa e seu assessor Luiz Otávio Flôres da Anunciação, acusados de exploração sexual de duas crianças. O STJ alegou que a prática não é criminosa, porque o serviço oferecido pelas adolescentes não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, o de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Por incrível que possa parecer, o argumento usado é o de que os acusados não cometeram um crime uma vez que as crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente por outras pessoas. Além do contexto absurdo da decisão, o fato gera indignação pelo fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança; e de recentemente, em 2008, ter acolhido o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Além disso, a decisão causa a indignação em razão da insensibilidade do Judiciário para com as circunstâncias de vulnerabilidade as quais as crianças estão submetidas. O fato gera ainda um precedente perigoso: o de que a exploração sexual é aceitável quando remunerada, como se nossas crianças estivessem à venda no mercado perverso de poder dos adultos.

O UNICEF repudia qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes e reitera que a exploração sexual de meninas e meninos representa uma grave violação dos seus direitos e ao respeito à sua dignidade humana e à integridade física e mental.

Nenhuma criança ou adolescente é responsável por qualquer tipo de exploração sofrida, inclusive a exploração sexual.

O UNICEF relembra a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), assinada pelo governo brasileiro em 1990, que convoca os Estados Parte a tomarem todas as medidas apropriadas para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual, assim como o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, que requer que os Estados Parte proíbam, criminalizem e processem judicialmente essas práticas.

Assessoria de Comunicação do UNICEF
Estela Caparelli –
E-mail: [email protected]
Telefones: (61) 3035 1963 ou 8166 1648

Alexandre Magno Amorim –
E-mail: [email protected]
Telefone: (61) 3035 1947 ou 8166 1636


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0 comment

  1. Blog do Cappacete Responder

    Com esse judiciário não de se espantar uma decisão dessas, o legislativo está prestes a aprovar a maioridade penal, parece que estamos andando para trás…

  2. Raphael Tsavkko Garcia Responder

    Aparentemente o STJ quer os holofotes, os ministros deste tribunal devem estar combinando: “Vamos ser piores que o Gilmar Dantas”!

    Não é possível outra explicação.

    Na mesma semana, duas decisões lamentáveis. Me desculpe o Túlio Viana mas não tem desculpa, o ato de “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual” não me parece apenas “iniciar”, não consigo interpretar um absurdo desses apenas desta forma.

    O “usuário” eventual também não está submetendo o adolescente à prostituição? Não iniciou mas submete ao pagar pelos serviços.

    Só pode “usar” já já for “material usado”. Mas se você for o primeiro, aí sim, é crime!

    É a síndrome Gilmar Mendes na justiça (sic) brasileira?

    http://tsavkko.blogspot.com/2009/06/stj-querem-superar-o-gilmar-dantas.html